1ª Turma anula decisão do STJ que condenou promotora de justiça

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Apartheid econômico no Brasil

Ricardo Alípio da Costa é Advogado especializado em questões aduaneiras e direito econômico ambiental. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-graduado em Direito e Negócios Internacionais pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Áreas de atuação: Direito Internacional, Aduaneiro, Econômico Ambiental e Empresarial.

Justiça trabalhista deve julgar reajuste de plano de saúde disciplinado por acordo coletivo de trabalho

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Ministério Público de São Paulo propõe mandado de segurança contra suspensão de concurso pelo CNMP

Formação deficiente. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Peça obrigatória.

TST confirma validade de ampliação de turnos ininterruptos

Desapropriação. Juros compensatórios. Não são devidos ainda que o pagamento do precatório tenha ocorrido a destempo.

Busato: reforma política pode acabar com "farra dos suplentes"

Chefe do STF ganha 79% mais que equivalente nos EUA

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Jader Barbalho e Antônio César Pinho Brasil responderão a ação penal

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Igreja Universal pagará indenização a fiel lesionada em sessão de exorcismo

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho.

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)

Procurador-geral deve enviar outros 30 nomes de parlamentares ao STF

Turma do TST admite multa em caso de falsa justa causa