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Notícias Publicado em 01 de Março de 2010 - 17:20
STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR
atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 20:55
Vícios de construção não impedem indenização para mutuários do SFH
registradas em seus imóveis mesmo que tais defeitos tenham origem em vício de construção.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2010 - 12:45
Responsabilidade subsidiária pode ser fixada sem haver pedido
entre elas independentemente, mesmo que a postulação tenha sido de responsabilidade solidária, sem comprometer o julgado.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei nº 12.195, de 14 de Janeiro de 2010
assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 13:06
Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador
O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 13:14
Juíza suspende primeiro casamento gay da Argentina
Uma juíza civil suspendeu, nesta segunda-feira (30/11), o primeiro casamento entre pessoas do mesmo
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 13:04
MPF/SP vai apurar circunstâncias da expulsão de aluna da Uniban
, bem como que não foi observado o contraditório e nem mesmo o devido processo legal
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 10:59
TNU: carteira assinada a partir de acordo trabalhista é início de prova material
Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS, mesmo sendo fruto de sentença
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2009 - 12:34
Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado
salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Prefeito Municipal denunciado como incurso nas penas do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, treze vezes, em continuidade delitiva.
certeza da materoalidade e indícios suficientes de autoria. Ausentes as hipóteses do artigo 43 do mesmo diploma legal.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 12:49
Penhora de veículo deve ser registrada no Detran
presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em execução fiscal.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2009 - 11:51
Lei de Responsabilidade não pode impedir posse de aprovado
Apesar disso, mesmo após a realização dos exames médicos, a Secretaria de Tributação do Estado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 17 de Junho de 2009 - 01:00
Queda no interior de estabelecimento de ensino. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.
tratamentos necessários, com implantação de prótese, ou do mesmo dente na hipótese de nova queda, nos próximos 10 anos.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.
direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2009 - 10:50
Concursos públicos para PM barram candidatos com piercings e tatuagens
ser barrados nos exames médicos, mesmo após tendo passado pelas outras etapas do processo seletivo.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 18:21
Ausência de vítima em audiência preliminar não invalida ação
vítima em audiência preliminar, mesmo intimada oficiosamente.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 12:00
Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço
Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
Acidente do trabalho. Morte do empregado por eletrocussão. Empregadora e concessionária. Responsabilidade solidária.
Trabalho, ao fundamento de que nunca manteve qualquer relação de trabalho com o Obreiro, ou mesmo sequer foi beneficiária da sua prestação de serviços.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 12:56
É ilegal suspender salário de servidor sem instauração de processo administrativo
Alegou o servidor que, mesmo diante da sanção imposta pelo diretor do foro, continuou comparecendo
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 09:59
Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflituado
A guarda compartilhada exige harmonia entre o casal, mesmo na separação, condições favoráveis de
