Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 2211/2000-028-01-00 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/in RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41 AO PERÍODO ANTERIOR A 26.07.2001. Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01. Incidência da Orientação ...

Palavras-chave: inscontitucionalidade