STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

Postado em 01 de Março de 2010 - 17:20 - Lida 734 vezes

STJ reconhece direito de proprietário rural prejudicado pela seca a isenção de ITR

A área onde está localizada a propriedade foi assolada por forte seca no ano de 1998, conforme atestado pelo poder público por meio de decreto e portaria publicados no mesmo ano.

Fonte: STJ

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