Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento do veículo ao pagamento de multa. Impossibilidade quando não houver regular notificação do infrator.

Apelação Cível de sentença em que foi concedida a segurança para que seja procedido o licenciamento anual do veículo da impetrante, com a emissão dos documentos, independentemente do pagamento das multas ao final declaradas insubsistentes (fls.58/60).

Introdução ao Direito do Consumidor

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Geraldo Og Fernandes: primeiro magistrado de Pernambuco indicado por Lula

Ação ordinária de cobrança. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Incompetência do juízo argüida em sede de apelação.

Negadas diferenças a securitário que alegou acúmulo de função

Concedido HC a acusado de agredir mulher

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para provimento de cargo de Técnico Judiciário de vários Estados, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.

Google tem de identificar criador de comunidade

Mantida decisão que retoma imóvel alugado pelo McDonald?s

Corte Especial recebe queixa de Jorge Bornhausen contra Luiz Francisco

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Número de cursos de direito aumenta 300% em dez anos

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

Empregado de padaria é regulado por sindicato de alimentação

Prazo de inscrição para concurso do MP-SP vai até dia 24

Cliente e lotérica paulista têm culpa concorrente por falha em aposta que teria sido premiada

Associação de moradores consegue reformar decisão do TJMT que beneficiava construtora