Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

"Habeas Corpus" - Prisão Preventiva Decretada - Ausência De Fatos Concretos Reveladores Das Hipóteses Que a Autoriza - Insubsistência - Recolhimento Do Mandado De Prisão - Não apoiado o decreto de prisão preventiva em fatos concretos, reveladores das hipóteses que o autorizam - garantia da ordem pública - conveniência da instrução criminal - e - futura aplicação da lei penal - é de se decretar a insubsistência do mesmo, determinando-se o recolhimento de mandado de prisão porventura expedido - ...

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