Procuradorias confirmam impossibilidade de concessão de pensão especial

AGU comprovou que a pensão especial não pode ser concedida para 'Soldado da Borracha' apenas com base em prova testemunhal

Mantida pena a homem que transformou vida da ex-companheira em 'inferno'

O réu foi condenado a cumprir em regime aberto a pena de um mês e doze dias de detenção, imposta a ele pelo crime de ameaça praticado em três oportunidades

Acadêmica teve nome negativado e deve ser indenizada por universidade

Será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais a estudante que, mesmo após ter quitado todas as mensalidades em atraso da universidade, continuou com o nome restrito

Ação do MPF/AL impede remoção ilegal de servidores na Polícia Federal

Em apenas um mês, movimentação ilegal nos quadros custou R$ 225 mil aos cofres públicos. A decisão da Justiça Federal vale para todo o Brasil

Juíza receberá indenização por ofensa

O advogado deverá indenizar moralmente a juíza em R# 30 mil reais por ter agredido verbalmente a autora

1ª Turma confirma que multa é compatível com processo trabalhista

TRT/MG concluiu que o artigo 475-J do CPC é compatível ao julgar recurso de um banco que não se conformava com a decisão que o condenou ao pagamento de multa

Turma reconhece legitimidade de viúva de ex-empregado para ajuizar ação de indenização

TST não acolheu recurso de uma empresa que alegava ilegitimidade para contestar o pedido de indenização feito pela viúva de um trabalhador que morreu em um acidente de trabalho

Indenização por gravidez é negada

Tribunal nega indenização a mulher que engravidou mesmo após ter feito cirurgia de laqueadura de trompas

Posse de Mesa Diretora de Câmara de município maranhense permanece suspensa

Câmara apresentou pedido de suspensão alegando grave lesão à ordem e à economia públicas

Negado habeas corpus a presos por extração ilegal de madeira em terra indígena

?Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o decreto de prisão preventiva, mesmo que sucinto, apresenta motivos apoiados na prova coletada no inquérito ou processo?, considerou

União não consegue receber multa imposta à massa falida

Segundo o ministro, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa

OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa ?frustra a sociedade?

O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular

Citação ou intimação via edital é ilegítima no processo extrajudicial

Não é cabível a notificação via edital no âmbito de ação extrajudicial.

Advogado condenado por não prestar serviços satisfatórios a clientes

O advogado foi condenado ao pagamento por danos morais.

Mantida condenação a causadora de acidente fatal

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença condenatória proferida em desfavor de uma motorista que atropelou um ciclista.

Unafe ratifica à OAB que AGU deve desempenhar advocacia de Estado

A Unafe congrega membros da Advocacia-Geral da União.

Empresa deve custear tratamento de passageira

Ex-gerente do INSS suspeito de desviar mais de R$ 2 mi no interior do Mato Grosso impetra HC no Supremo

Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 103892), com pedido de liminar, em favor de O.S.P.

1ª Turma nega HC a oficiais de justiça investigados em Caruaru (PE)

Norma vai facilitar captura de condenados foragidos no exterior

A providência vale para juízes de primeiro e segundo graus, desembargadores e ministros de tribunais superiores das Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Militar.