Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Legislação » Leis Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00

Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Abril de 2017 - 16:21

O Ministério Público em análise: uma reflexão histórica à luz das Constituições Brasileiras

nas Constituições Brasileiras. O órgão em tela conquistou o status atual em meio a dificuldades
Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Março de 2021 - 16:15

Entenda como vacinação contra a COVID-19 impacta a relação de trabalho

Por Alessandra Cobo.
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00

Ambiental. Administrativo. Derramamento de óleo no mar. Responsabilidade da empresa proprietária da embarcação de onde vazou a substância.

PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em função da qual foi condenada a recolher duzentos mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por ter lançado substância poluente ao mar no ano de 1995.
Doutrina » Ambiental Publicado em 18 de Novembro de 2021 - 16:58

Crimes ambientais impactam diretamente a vida humana

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00

Ação anulatória de débito fiscal. Infração ao art. 59 da CLT.

O princípio da autonomia coletiva não é absoluto (como, de resto, não o é nenhum princípio), devendo ser aplicado, em cada caso concreto, de forma compatível com os demais princípios constitucionais.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 13:01

Poluição sonora justifica lacração de danceteria

Ação Civil Pública com pedido de liminar movida pelo Ministério Público
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 10:03

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Indícios de degradação de áreas protegidas.

Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso e compensação na modalidade de desoneração firmaos em 2007.
Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 16:18

Supremo reconhece repercussão geral em processos

Os processos referem-se ao recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos.
Doutrina » Penal Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 03:00

O sujeito ativo do artigo 205 do Código Penal Brasileiro

Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: [email protected].
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2012 - 17:40

Decreto nº 7.649, de 21 de Dezembro de 2011

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 01:00

Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos.

Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2020 - 13:19

Juiz mantém acordo proferido em ação envolvendo Shopping JK

O magistrado também condenou representante do MPDFT que atuou no caso, por litigância de má-fé.
Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 16:50

Turma mantém decisão que autoriza derrubada de barraco na Estrutural

De acordo com a decisão, não há motivos contra a demolição do barraco, uma vez que a própria autora admite a edificação do barraco ao arrepio das normas legais
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:20

Juiz amplia prazo para desocupação de área pública invadida em Ceilândia

Turma ampliou em mais 13 dias o prazo para desocupação da área em razão do pedido feito pelo Ministério das Cidades
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 12:25

Sindicatos e empresas de transporte rodoviário de Uberlândia são proibidos de ajustar intervalos inferiores a uma hora em jornada prorrogada

O magistrado ponderou que a negociação coletiva, embora permitida e até incentivada pela Constituição Federal, não pode ser tão ampla e irrestrita
Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 18:26

Turma absolve representantes do Le Cirque

Os representantes do circo foram condenados pelos crimes de maus tratos a animais e de desobediência
Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Janeiro de 2006 - 03:00

O controle das estações de rádio base pelos municípios: aspectos jurídicos e ambientais

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Outubro de 2017 - 11:39

Igreja evangélica é proibida de fazer poluição sonora

A Igreja foi condenada à obrigação de não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 17:57

Cessão de direitos não impede demolição de casa em área irregular

Cabe recurso da decisão.

Exibindo resultado de 1721 até 1740 de um total de 35145

nas Constituições Brasileiras. O órgão em tela conquistou o status atual em meio a dificuldades

Por Alessandra Cobo.

PETROBRÁS contra a sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em função da qual foi condenada a recolher duzentos mil reais ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, por ter lançado substância poluente ao mar no ano de 1995.

Por Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares.

O princípio da autonomia coletiva não é absoluto (como, de resto, não o é nenhum princípio), devendo ser aplicado, em cada caso concreto, de forma compatível com os demais princípios constitucionais.

Ação Civil Pública com pedido de liminar movida pelo Ministério Público

Termo de ajustamento de conduta e termo de compromisso e compensação na modalidade de desoneração firmaos em 2007.

Os processos referem-se ao recolhimento de PIS e Cofins na aquisição de resíduos.

Flávio Garcia Cabral. Bacharelando do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Professor de Língua Inglesa. E-mail: [email protected].

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências

Questões comentadas de Direitos Difusos e Coletivos referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

O magistrado também condenou representante do MPDFT que atuou no caso, por litigância de má-fé.

De acordo com a decisão, não há motivos contra a demolição do barraco, uma vez que a própria autora admite a edificação do barraco ao arrepio das normas legais

Turma ampliou em mais 13 dias o prazo para desocupação da área em razão do pedido feito pelo Ministério das Cidades

O magistrado ponderou que a negociação coletiva, embora permitida e até incentivada pela Constituição Federal, não pode ser tão ampla e irrestrita

Os representantes do circo foram condenados pelos crimes de maus tratos a animais e de desobediência

Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado em Pelotas/RS, especialista em Ciência Política pela UFPel, associado e fundador da Associação Hoc Tempore.

A Igreja foi condenada à obrigação de não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor.

Cabe recurso da decisão.

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