Entenda como vacinação contra a COVID-19 impacta a relação de trabalho

Por Alessandra Cobo.

Até o momento, não há legislação específica que obrigue o trabalhador a se vacinar. Portanto, ainda não é possível afirmar com base em um dispositivo legal específico que a recusa implica em rescisão do contrato de trabalho, ou em instauração de procedimento administrativo.O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu Guia Técnico Interno em 28 de janeiro deste ano, orientando o empregador a dispensar por justa causa o empregado que se recusar a tomar a vacina contra a COVID-19 sob o fundamento ...

Palavras-chave: Vacinação Covid-19 Impacto Relação de Trabalho CLT CF