Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.

É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.

Aposentado é ressarcido por banco

Ação cautelar prejudicada em razão do julgamento do agravo regimental em reclamação a ela vinculado.

Piloto não tem direito a adicional de periculosidade

Motorista não poderá ser afastado do trabalho quando atingir 20 pontos na CNH

Turma confirma decisão que garante direito de ampla defesa a motorista de ônibus que atinge 20 pontos na CNH

CNJ aprova resoluções que uniformizam regras de concursos para cartórios

A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse o corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ao apresentar nesta terça-feira (09/06) ao pleno do CNJ duas minutas de resolução sobre os serviços extrajudiciais no país.

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores remuneratórios, dos titulares de cargos comissionados de Direção Superior de Departamento ? DSD.

PEC concede estabilidade provisória para pais biológicos e adotivos

Opportunity terá de indenizar juíza em R$ 200 mil

Necessidade de perícia pode levar à Justiça comum ação penal iniciada em Juizado Especial

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de liberdade provisória.

Supremo nega liberdade a acusado de portar maconha dentro de tênis

Ecad não pode pleitear em Juízo cobrança antecipada de eventos futuros

SP e Rio não fiscalizam lei seca na chuva

STJ nega habeas corpus a João Arcanjo Ribeiro

Relacionamento desfeito no dia do chá-de-panelas gera reparação

Imposto deve incidir apenas sobre energia efetivamente consumida

TNU reconhece direito à revisão de benefício

PIS. COFINS. CSLL. Sociedades cooperativas. Retenção na fonte. Lei nº 10.833/2003.

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"