Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

AGU consegue ressarcir aos cofres públicos valores pagos por liminar posteriormente cassada

OAB-MT tenta novamente ampliar horário de atendimento de TJ

TST suspende tramitação de processos do INSS por mais 30 dias

Relator da MP do Bem quer torná-la mais abrangente

STF decide que honorários em execuções de sentença contra a Fazenda só em causas de pequeno valor

Bancos são multados em R$ 532 mil pelo envio de cartões de crédito sem autorização

TST uniformiza procedimentos em função da extinção da RFFSA

Servidores da Justiça Federal do Ceará impetram MS no Supremo

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

MP 232 foi editada de forma arrogante por governo, diz Busato

OAB envia ao Congresso manifestação sobre Super-Receita

Sexta Turma nega recurso a ex-diretor que teria pirateado jogos online da própria empresa

Ele teria aliciado três funcionários com objetivo de copiar códigos-fonte de dois jogos online desenvolvidos pelas empresas de internet, os mais lucrativos, para comercializar no exterior.

Quinta Turma valida busca em residência e escritórios de empresário mineiro

O STJ negou provimento a recurso em habeas corpus interposto pelo empresário mineiro Oscar José de Castro Lacerda contra a apreensão de documentos e computadores em sua residência e nas empresas em que figura ou figurou como sócio, no âmbito da operação que investiga sua suposta participação na prática de crime contra a ordem tributária

Senado pode derrubar ajuste se Dilma negar mudança na aposentadoria

Renan Calheiros disse que o governo corre o risco de sair derrotado nas votações do ajuste fiscal no Congresso com a sinalização da presidente Dilma Rousseff de que deve vetar as mudanças na aposentadoria aprovadas na Câmara

Governo zera IOF para empréstimos superiores a 180 dias

Na regra anterior, o benefício só atingia financiamentos superiores a 360 dias, sendo que, abaixo disso, a alíquota incidente era de 6%

Ministro suspende decisão de transferir adolescentes infratores em SP

Transferências, especialmente as que tenham como motivo manter o menor próximo à família, devem ser realizadas diretamente pela Fundação CASA

Processual civil. Prazo. Contagem.

Ciência da decisão mediante carga dos autos. Imposto de renda da pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Empresas controladas e coligadas situadas no exterior. Tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial.

Lei 11.688, de 04 de junho de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Autor de: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]

Tributário. PIS.

Lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência após a contagem do prazo nonagesimal.