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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2020 - 17:00
Estudante de medicina da FPP (PR) não pode se formar antes de concluir curso
O relator do caso na corte considerou que, apesar da excepcional necessidade de profissionais da saúde durante a pandemia de Covid-19, não compete ao Poder Judiciário avaliar a capacidade técnica de acadêmicos.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2019 - 17:33
Barrada cobrança de mensalidade adicional de plano de saúde após rescisão contratual
As tentativas dos planos de saúde de cobrarem mensalidades adicionais após rescisão de contrato com micro, pequenas e médias empresas começam a ser enfrentadas de forma mais rigorosa no sistema judicial.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2018 - 15:12
Aprovada proposta que estabelece prazo de 180 dias para julgamento de mérito do STF, após concessão de cautelar
O prazo vale para Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ou Mandado de Segurança (MS).
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2018 - 11:35
Mantida prisão preventiva de vereadora denunciada por participação em organização criminosa
A vereadora foi presa preventivamente pela Polícia Federal no curso da Operação Xeque-Mate, que investigou suposta organização criminosa que teria desviado recursos públicos no município de Cabedelo (PB).
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2018 - 10:32
Negado habeas corpus em favor de investigado pela morte da vereadora Marielle
O preso foi transferido do sistema estadual para um presídio federal, com o objetivo de preservar as investigações. Para a defesa, a transferência não foi justificada.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2017 - 14:55
Condutor alcoolizado que provocou acidente deverá pagar alimentos à viúva da vítima
A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegou que o réu, sob efeito de bebida alcoólica, teria atropelado e matado o seu marido, que era o responsável pelo sustento da casa, e pleiteou alimentos urgentes para manutenção de sua sobrevivência.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 09:48
Sexta Turma nega habeas corpus para trancar ação penal contra ex-secretário do Piauí
O ex-secretário foi denunciado, juntamente com outros corréus, pelo desvio de R$ 46.800,00 e pela apropriação de R$ 23.735,35, decorrentes de um convênio com a União para reforma do estabelecimento prisional Casa de Albergados de Teresina.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2016 - 15:58
Juiz decide que empresa em recuperação judicial pode pagar custas no final do processo
Ainda que companhia não consiga comprovar a necessidade de receber assistência judiciária gratuita, juiz pode adiar recolhimento de valores.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:20
Negado HC a comerciante preso por apresentar documentos falsos em blitz
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o comerciante apresentou aos policiais Carteira Nacional de Habitação (CNH) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com nomes falsos e diferentes
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 13:06
Negado habeas corpus a acusado de assalto em residência no Calhau
A defesa ingressou com o pedido de habeas corpus alegando que o acusado estaria sofrendo coação ilegal em sua liberdade de locomoção
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2014 - 13:45
Ministra do TSE determina retirada de logomarca do governo nas propagandas do Banco do Brasil
Identificação do atual governo ao final das mensagens questionadas vai de encontro ao que determina o TSE e a Lei das Eleições
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2014 - 12:30
Fabricante de veículos terá que fornecer outro veículo a cliente que comprou carro com defeito
Foi determinado à empresa o fornecimento de um veículo com as mesmas características daquele que foi adquirido pela mulher, em perfeitas condições de uso e segurança
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2014 - 15:30
Plano de saúde pagará R$ 10 mil por danos morais
Plano de saúde recusou-se injustificadamente uma cirurgia a autora da ação
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Senado anuncia que vai recorrer da decisão do STF sobre 'supersalários'
Mesa Diretora também informou que irá pagar valores excedentes em juízo
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 10:45
Arquivada ADI contra lei que trata do uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro
Segundo o ministro, Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico, autora do pedido, não tem legitimidade para ajuizar ADI no Supremo
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:30
Presidente da Cooperfim consegue habeas corpus preventivo
Réu passou a coagir feirantes para receber valores rateados de água, luz, limpeza e segurança, além do pagamento de taxa de administração à Terracap
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 19:15
TJSP tranca inquérito contra advogado
Ele investigado por pretenso delito de denunciação caluniosa
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 20:30
Acadêmica teve nome negativado e deve ser indenizada por universidade
Será indenizada moralmente em R$ 5 mil reais a estudante que, mesmo após ter quitado todas as mensalidades em atraso da universidade, continuou com o nome restrito
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 17:00
DETRAN/RS terá que renovar CNH de condutor que já possuía deficiência antes de obter a permissão para dirigir
O autor da ação relatou sofreu acidente e teve a mão prensada, o que resultou na amputação de quatro dedos da mão direita
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2012 - 15:00
CPF deve ser gratuito no estado de São Paulo
O juiz determinou que, tanto a inscrição no CPF, quanto a emissão da 2ª via do documento, devem ser grátis. Serviço de alteração de dados e regularização também devem ser gratuitos
