Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Lula dá posse a três novos ministros

Pedido de declaração de extinção de punibilidade. Réu condenado por decisão de Juíza Federal ligada a TRF de outra região. Ilegitimidade passiva.

Habeas corpus crime. Prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada em fato concreto evidenciador da necessidade da medida cautelar.

Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Liberdade provisória. Indeferimento. Clamor público e gravidade do crime. Condições pessoais favoráveis.

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo

STJ concede liminar suspendendo prévia do PMDB

Rescisão contratual. Prestação de serviços. Nos termos do contrato particular firmado, enquanto a empresa rescindente não notificar a outra parte da rescisão deve responder pelas obrigações assumidas, dentre as quais está a de pagar pelos serviços prestados.

Conflito de competência. Antecipação de tutela. Suspensão da exploração de jogos de azar. Suspensão da exploração de jogos de azar.

Deputados do PT recorrem ao STF contra processo na Câmara

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Luiz Chilavert consegue, no STJ, perícia nos livros contábeis de afiliada da Rede Globo

Órgãos julgadores do tribunal estão obrigados a seguir a jurisprudência da Corte

Os órgãos julgadores que compõem o tribunal não estão presos à jurisprudência de sua própria Corte.

Criminal. HC. Roubo Qualificado. Prisão Preventiva. Writ Contra Ato de Desembargador.

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO-DEMONSTRADA.

Processual Civil. Ação de Indenização. Dano Moral. Publicação de Entrevista.

Legitimidade passiva da entrevistada e da empresa que veiculou a notícia.

A intimação via whatsapp: mais uma "jabuticabada"!

Embora seu uso não seja regulamentado, o whatsapp também tem sido utilizado nas comunicações oficiais da Justiça

O velho Estado Novo

Se o Presidente da República que mais permaneceu no poder foi Getúlio Dorneles Vargas, o que menos permaneceu foi Carlos Luz, pois só permaneceu por apenas três dias. Durante a Nova República, o trauma do impeachment do primeiro presidente eleito pelo voto popular após vinte e cinco anos de regime militar. Com menos de trinta e seis anos de democracia brasileira, ainda é diagnosticada com uma fragilidade colossal, foram oito vice-presidentes que assumiram o governo do Brasil e, ascensão desses, sempre acarretou crises e impactos até o presente momento percebidos.