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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 16:30
Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados
A Constituição e a jurisprudência do STF vedam a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 10:10
Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.
Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 14:15
Exigência de carta de fiança bancária como condição de contratação gera danos morais
Para o julgador, a reclamada praticou ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 10:20
Dano material. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário.
Abatimentos dos valores recebidos pelo INSS.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2014 - 11:00
Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras
O operador afirmou que fazia de três a quatro horas diárias, sem receber corretamente
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 17:15
Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto
No mandado de segurança, a prova é exclusivamente documental, e cabe ao impetrante apresentar todos os documentos com as cópias devidamente autenticadas
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 16:00
Mantida justa causa de cobrador que usou gratuidade de outra pessoa nas férias
A Turma afastou o argumento de que o uso do cartão Riocard não teria causado prejuízo para a empresa uma vez que as gratuidades são ressarcidas pelo poder público, e concluiu que houve quebra de fidúcia, justificando a dispensa
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 13:30
Beneficiário do INSS é condenado por apresentar laudo médico falso e continuar recebendo auxílio-doença
Laudo médico constava carimbo e assinatura de médico e documento seria apresentado à perícia do INSS para atestar sua condição de saúde
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 10:20
Recurso de revista. Complementação de aposentadoria.
Julgamento ?extra petita?. Causa de pedir. Alteração.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 04 de Agosto de 2014 - 09:10
Penal e processual penal. Descaminho.
Rejeição da denúncia pela aplicação do princípio da insignificância. Mercadoria apreendida de valor inexpressivo.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 18:15
Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização
Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Julho de 2014 - 11:20
Apelação cível. Indenização. Primeira apelação.
Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 18:00
Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras
O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 16:15
Exclusão de aluno de concorrência pelo sistema de cotas para negros deve se basear em critérios objetivos
Consta dos autos que o aluno foi excluído da concorrência pelo sistema de cotas para negros com base em critérios não objetivos, tendo a UFMA, inclusive, desconsiderado fundamentação acerca do fenótipo do aluno
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 13:15
Trabalhador rural será indenizado por ter banheiros precários no ambiente de trabalho
Para o relator, a satisfação das necessidades fisiológicas em local aberto ou inadequado é mais do que suficiente para caracterizar o sofrimento moral
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 12:30
Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas
A verba tem natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda que gere acréscimo patrimonia
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 13:45
Bolsista que descumpriu acordo deve devolver valores recebidos
O bolsista já havia sido condenado, em primeira instância, por descumprir o acordo que prevê o retorno ao Brasil logo após a conclusão do curso
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 11:30
Hospital indenizará pais de jovem que morreu por complicações decorrentes de exame
Instituição foi condenada ao pagemento de R$ 100 mil por danos morais aos pais, e pensão no valor de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 09 de Julho de 2014 - 13:15
Notícia desabonadora veiculada em jornal de circulação regional.
Indenização por danos morais.
