Auxiliar do lar. Vínculo empregatício. Não comprovando a obreira a prestação de serviços, de forma contínua, como auxiliar do lar, na residência da reclamada, não se caracteriza a relação empregatícia.

), argumentando que a prova apresentada é hábil a confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a

Dissolução de sociedade de fato. Relação homoafetiva. Partilha de bens móvel e imóvel. Forma de 50% para cada parte. Sentença ultra petita.

. Nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Férias. Fraude. Princípio da verdade real.

A despeito de constar da prova documental a concessão regular de férias, uma vez comprovado

Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública

O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.

Senadores aprovam 24 matérias, mas oito MPs voltam a trancar a pauta do Plenário

OAB publica súmula sobre criminalização da quebra de sigilo da advocacia

O enunciado proporciona estabilidade no ordenamento jurídico e reforça o entendimento da lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia.

Paim anuncia projeto que autoriza saque do FGTS por tempo de contribuição

Paim explicou que o projeto foi elaborado tendo-se em vista o escopo da Lei do FGTS (Lei 8.306/90) de garantir a segurança ao trabalhador em momentos complexos de sua vida.

Recurso especial. Embargos infringentes. Agravo de instrumento.

Processo civil. Decisão de liquidação de sentença. Cabimento.

Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.

Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil.

Ação condenatória. Danos materiais e morais. Procedência parcial na origem.

Wal-Mart é condenado por colocar vendedora de castigo

Será indenizada moralmente em R$ 4 mil reais a trabalhadora que foi exposta a situações vexatórias pela supervisora, que a colocava "de castigo" na limpeza da loja

Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais.

trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica.

Laudo médico particular tem validade para seguro DPVAT

pago a uma segurada. A apelante aduziu inexistência de prova de invalidez da apelada, visto que

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já

Banco deve cumprir lei que regulamenta fila de atendimento

manteve sentença de Primeira Instância por entender existir prova inequívoca da verossimilhança da

Comissão analisa projeto que obriga empresas aéreas a indenizar passageiros vítimas de overbooking

TRF acompanha STF e assegura prerrogativas dos advogados no INSS

serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício

Relação de emprego. Autonomia não provada.

Evidenciando-se, pela prova dos autos, que o reclamante lecionou nas instalações do reclamado

Penhora. Bem de família. Ocorrência. Imóvel penhorado é o único imóvel pertencente aos devedores.

, sobre a não ocupação do imóvel pelos proprietários, são desencontradas, em descompasso com a prova