Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.

RECURSO ORDINÁRIO - PRINCIPIO TANTUM DEVOLUTIO QUANTUM APELATIO ? INOVAÇÃO RECURSAL - O princípio de que o recurso devolve ao tribunal toda a materia debatida na decisão recorrida não autoriza que a parte introduza pedido novo que foi não formulado na petição inicial, ainda que decorra da mesma causa pedir, porque subtrairia da parte contrária o sagrado direito do contraditório e da ampla defesa. A situação não se confunde com a ampla devolutividade recursal que autoriza o tribunal conhecer de ...

Palavras-chave: Reclamante; Horas Extras; Petição; Trabalho