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Projeto reitera que escusa absolutória não se aplica à violência doméstica contra grávida e pessoa com deficiência

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STJ restabelece pena alternativa para agressor doméstico sem gravidade

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Furto de carro em secretaria da prefeitura gera indenização

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17 anos da Lei Maria da Penha: São Paulo registra 60 mil casos de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2023

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Entram em vigor recomendações do CNMP que tratam da criação da Ouvidoria das Mulheres e do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha

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