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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 03 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:41
LEI Nº 13.772, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Janeiro de 2013 - 16:45
Estudo sobre as diversas formas de violência contra a mulher, especialmente a violência à moral, e sua repercussão perante a lei nº. 11.340/2006

violência à moral e a sua repercussão perante a Lei nº. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. Esta inovou
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 10:45
Banco Santander Banespa deve indenizar cliente que teve nome incluído no SPC
Maria da Costa Farias, titular da 13ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 11:43
Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida
grávida de seis meses. Os desembargadores basearam a decisão no artigo 16 da Lei Maria da Penha, que
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 11:43
Ação civil pública não prescreve para ressarcimento do erário
, Maria de Fátima Azoia Pinot, deverá ter prosseguimento. A determinação é da Quarta Câmara Cível do
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 13:30
Acordo estabelecido pelas partes não vincula lide secundária
Seguros no processo em que João Pimentel Girão e Maria Fernanda Girão fizeram um acordo com a Bradesco
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00
Ação Civil Pública

Minutos com Maria" na Rádio América de Vitória - ES; escritora e poetisa, Especialista em Direito Penal e
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Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Maio de 2004 - 01:00
Resolução Nº 21.740

Dispõe sobre a assinatura digital dos programas fontes e programas executáveis que compõem os sistemas informatizados das eleições 2004, sobre sua conferência e a dos dados das urnas eletrônicas.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 14:36
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Maio de 2023 - 09:45
FGV Direito SP debate sobre a cooperação e contraditório: as mudanças após sete anos de vigência do CPC/15
O evento será online e gratuito, no dia 31 de maio, às 18h.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 13:47
Cliente é indenizado por ser confundido com ladrão em shopping na Barra
Autor teve bolsa furtada com todos os seus pertences, entre eles o cartão do estacionamento e a chave do seu automóvel
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Junho de 2009 - 01:00
Execução hipotecária. Lei nº 5.741/71. Dupla notificação. Súmula 199/STJ.

Comprovante de recebimento. AR sem assinatura do recebedor nem carimbo de postagem na unidade de destino.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte. Falta de comprovação da cobrança amigável.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2005 - 16:28
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2006 - 15:41
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 15:20
FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos
Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Embora atualmente, em razão do alto índice de criminalidade e da consequente intranquilidade social, o Direito Penal brasileiro venha apresentando características mais intervencionistas, persiste o seu caráter fragmentário e subsidiário
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2005 - 14:46
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2005 - 17:44

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