Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 649 vezes
Execução hipotecária. Lei nº 5.741/71. Dupla notificação. Súmula 199/STJ.
Comprovante de recebimento. AR sem assinatura do recebedor nem carimbo de postagem na unidade de destino.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.572 - DF (2008/0267309-2) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE: PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES E OUTROS ADVOGADA: CARLA PADUA ANDRADE CHAVES CRUZ E OUTRO(S) RECORRIDO: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS: MANOELA GONÇALVES SILVA E OUTRO(S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(S) EMENTA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI Nº 5.741/71. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 199/STJ. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. ...