Júri. Homicídio qualificado. Apelo defensivo. Defensor dativo. Interposição em 12 dias. Intempestividade. Não-conhecimento.

OAB vai debater propostas para reforma da Lei de Execução Penal

O evento é destinado a advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas

Tráfico de entorpecentes. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Pena: 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

Concurso público para provimento de cargo de professor da rede estadual de ensino.

Contratação temporária de professores.

Agravo regimental. Suspensão da execução de tutela antecipada e de posterior sentença. Vigência da suspensão deferida pelo presidente do tribunal: artigos 4º, parágrafo nono, da lei nº 8.437/92 e 1º da lei nº 9.494/97.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias passíveis de conhecimento. Prescrição.

STF pode impedir o desligamento injustificado de empregados

Matéria pode alterar regras na relação empregador e colaborador.

Exceção de suspeição oposta em face de Magistrado que, por motivo de inimizade, teria julgado ação de reparação de danos contra os interesses do excipiente.

Justiça nega indenização e retirada de reportagens a acusado de extorquir mulheres

A magistrada concluiu que não ocorreu abuso no exercício do direito à informação, visto que, embora a veracidade das denúncias não seja objeto central da controvérsia, a fonte foi fidedigna e embasada no relato de 26 mulheres.

Habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado.

Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta evidenciada. Existência de constrangimento.

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

CCJ rejeita financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais

"Essa história de que o financiamento público é a complementação da chamada faxina é conversa mole pra boi dormir", disse o senador Pedro Simon

Infiltração virtual: alguns breves apontamentos

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Apropriação indébita.

Quantum que não carece de reparos.

Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento

Novo relatório do Código Eleitoral reserva 20% dos legislativos para mulheres

Novo Código Eleitoral prevê 20% de cadeiras para mulheres nos legislativos e amplia regras sobre inelegibilidade, cotas, e crimes de violência política

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à dignidade da pessoa humana.

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica.

O Direito Internacional Espacial em pauta: o Direito à Exploração da Lua

O escopo do presente é analisar o direito internacional espacial.

Tratamento de saúde fora do domicílio do doente. Reembolso de despesas com estadia e transporte.