Ex-policial militar condenado a 15 anos e 6 meses de prisão

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora e aceito pelo Estado.

Medida cautelar. Exibição de documentos protegidos pelo sigilo bancário, financeiro e fiscal. Quebra do sigilo.

Medida excepcional em prol do interesse público - Autorização judicial - Licitude da medida para possibilitar a apuração de eventuais ilícitos

Progressão de regime do semiaberto para o aberto. Requisitos objetivo e subjetivo. Lei n.º 10.792/2003.

Com a nova redação do art. 112 do lei de Execuções Penais, dada pela lei nº 10.792/03, para a

Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra.

União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego.

STJ revoga súmula e uniformiza novo entendimento sobre detalhamento de fatura telefônica

Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o novo entendimento sobre a obrigatoriedade da discriminação das faturas telefônicas e revogou a Súmula 357.

Engenheiros e arquitetos da CEF não têm direito à jornada de seis horas

Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas.

Lei de conversão dos salários em URV se estende a estados e municípios

Poder de polícia ambiental é comum a União, Estados e Municípios

JT reconhece vínculo entre indústria e representante comercial dispensado depois de conquistar clientes

Poder de polícia ambiental é comum a União, estados e municípios.

Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no SPC e SERASA. Responsabilidade objetiva da empresa.

A Lei 11.923/09 e o famigerado "Sequestro - Relâmpago": Afinal, que "raio" de crime é esse?

especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

Noivado. Zona rural. Promessa de casamento. Ruptura injustificada. Noiva grávida. Lesão à honra objetiva e subjetiva.

A obediência a uma lei injusta e a desobediência civil na Teoria da Justiça de Rawls

Marcos Rohling. Graduado em filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - e

Mulher é condenada a sete anos de prisão por matar e serrar o marido

Paulo Medina contesta decisão que reduziu seu gabinete e o impediu de utilizar carro oficial