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que ainda existem e que impossibilitam proporcionar às mulheres maior segurança.

O redesenho das famílias na contemporaneidade: arranjos e rearranjos à luz da busca pela felicidade: uma análise da família multiespécie

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O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O

O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo

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A Lei de Cotas para ingresso na Administração Pública em pauta: uma análise à luz da tábua principiológica constitucional

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Elementos que possibilitam a caracterização do Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal de 1988 como Direito Fundamental

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Empresa que adiou audição musical deve rescindir contrato com participante

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