O Nome Social enquanto manifestação da autodeterminação sexual

É sabido que o direito ao nome está positivado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e este, encontra apoio em diversos dispositivos legais. Contudo, um problema que vem surgindo com a evolução da sociedade é a grande dificuldade enfrentada pelos indivíduos travestis e transexuais em alterar seu nome nos documentos oficiais e a inexistência de leis que garantam a proteção e efetivação desse e de outros direitos. Sendo assim, esses indivíduos ficam condenados à viverem em um desacordo e incompatibilidade entre sua imagem e seu respectivo nome. Deste modo, as minorias sexuais são impedidas de realizar o exercício pleno de autonomia e liberdade assegurados à todos na Constituição Federal de 1988. Pois elas não tem a possibilidade de alterar seu nome e de serem identificadas da maneira que acharem melhor e que ainda correspondam com a sua aparência e vontade, visto que todos tem a possibilidade de viver em harmonia consigo mesmo e com o restante da sociedade, alcançando diversos princípios como o da felicidade geral, por exemplo. O presente artigo tem como objetivo principal discorre um pouco sobre o direito de autodeterminação com um maior destaque para o direito ao nome. O método empregado na confecção do presente está embasado no método dedutivo e historiográfico, tendo ainda a utilização da leitura e fichamentos de textos da internet como procedimentos aplicados. 

1 INTRODUÇÃOOs debates que giram entorno dos direitos de autodeterminação e manifestação sexual vem se tornando cada vez mais necessários diante das evoluções e avanços da sociedade em geral. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo proposto, discorrer um pouco sobre o processo de autodeterminação sexual tendo como foco principal o Direito ao Nome. Ainda compõem os objetivos deste trabalho, a realização de uma abordagem sobre os avanços e empecilhos para a efetivação deste direito ...

Palavras-chave: Autodeterminação Sexual Nome Social Personalidade Direito CC LRP CF