Não-contratação após aprovação em processo seletivo motiva indenização

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

Brasil Telecom responde por ter negativado nome de consumidor que nunca foi cliente da empresa

Mais uma decisão da Justiça local vai beneficiar um consumidor que teve o nome negativado indevidamente pela Brasil Telecom.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Bem vendido antes do ajuizamento da ação não pode ser penhorado

Devido a disputa judicial entre um jogador de futebol e seu ex-clube, a Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul, um imóvel já vendido pelo Caxias foi penhorado para garantia do pagamento dos créditos trabalhistas.

MPE/SE: camisas de candidato são proibidas pela Justiça Eleitoral

Decisão proíbe a exposição de camisas com qualquer identificação de candidato em período de campanha eleitoral.

Banco pagará dano moral após negativação indevida

A sentença inicial foi dada pela 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, que condenou o banco ao pagamento de 30 mil reais.

Preferência do crédito trabalhista pode ser invocada pelo trabalhador

Em ação trabalhista, um trabalhador teve garantido o direito a receber verbas devidas pelo ex-patrão.

Cláusulas confusas, pelo CDC, devem privilegiar consumidor

TJMT mantém condenação a homem que deformou rosto de um cidadão.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.

Município indeniza por morte de detento

O município de Ponte Nova foi condenado a indenizar a esposa e os filhos de um detento que foi morto na cadeia pública da cidade.

Município gaúcho deverá custear tratamento para criança especial

Família ingressou com ação depois que menino tomou vacina e apresentou quadro de encefalomielite

7ª Câmara decide pela impenhorabilidade de micro e outros bens domésticos

TRF4 suspende liminares que permitiam venda de bebidas em rodovias do RS

Empresa de viagens deve assumir danos

Justiça proíbe a Unidos do Viradouro de exibir carro alegórico com vítimas do nazismo

Rede TV! é condenada a pagar em dia e ter lixeiras

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Empresa é condenada por desmatamento

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública