Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fundamentou a decisão na Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

A disputa envolve ação ajuizada em 1978.

Reconhecimento fotográfico reforça provas contra agente de crime de roubo

O gerente e algumas vítimas reconheceram os assaltantes por meio de fotografias

Justiça manda Exército reconhecer companheiro de sargento gay

É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente

Município é condenado a pagar indenização a uma motociclista

A motociclista grávida receberá indenização, por danos morais, no valor de R$ 7 mil reais em razão do acidente ao passar por pedriscos existentes em rua recém-asfaltada

Mudança em nome de curso: indenização

Em Guaxupé, no Sul de Minas, duas universitárias que, durante a graduação, viram o seu curso mudar de denominação de ?Comércio Exterior? para ?Administração? serão indenizadas.

Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Réu que não frequentou as aulas. Exceção.

Cobrança devida. Recurso desprovido.

Execução. Título extrajudicial. Penhora on line. Bacen-jud.

Possibilidade futura.

Recurso de agravo de instrumento. Unimed.

Legitimidade passiva. Responsabilidade.

Apelação crime. Extorsão. Art. 158 do Código Penal.

Recurso desprovido.

Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

Ação ordinária. Concurso público. Agente penitenciário. Não comparecimento ao exame psicotécnico.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual.

Homicídio qualificado. Motivo fútil. Absolvição. Hipótese. A despeito da enormidade do crime praticado por aquele que tira a vida do próprio pai com emprego de pauladas e golpes de faca.

Ação de indenização. Infiltrações em imóvel provenientes de unidade localizada no pavimento superior, dutos e tubulações do condomínio.

Horas extras. Inversão do ônus da prova. Súmula 338, do TST.

Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Assistência judiciária. Art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50. Hipótese em que o beneficiário de gratuidade é patrocinado por advogado indicado por convênio OAB/PGE. Inadmissibilidade.

Ação penal pública condicionada à representação. Crimes de ameaça e lesão corporal leve. Retratação da vítima. Arquivamento do termo circunstanciado sem audiência. Violência doméstica.

Família. Ação revisional de alimentos, redução. Análise do chamado binômio alimentar (ou trinômio, para alguns), confronto das necessidades de quem percebe e das possibilidades de quem paga

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.