Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 66903/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S. A. APELADO: HASSAN ALI VERA KATRIP Número do Protocolo: 66903/2007 Data de Julgamento: 17-11-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 ...

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