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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2008 - 01:00
Multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta e astreintes. Possibilidade de cumulação. Inexistência de bis in idem.
A multa por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, objeto da execução de uma obrigação de pagar, é uma penalidade que decorre da inadimplência por descumprimento de cláusula do TAC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Publicado em 12 de Setembro de 2006 - 01:00
Ministério Público. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Danos morais coletivos. Ocorrência.
A teor do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio, conclui-se pela licitude da ação civil pública que tem como objeto justamente a tutela dos interesses sociais de determinado grupo de trabalhadores.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 14:31
Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena
A obra tem prazo de conclusão para agosto de 2025
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Doutrina » Ambiental Publicado em 16 de Janeiro de 2024 - 12:17
Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas
Por Lucas Velho e Luísa Garcia
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2023 - 16:20
Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Apesar da autorização em norma coletiva, analista não podia consultar horas de crédito e de débito.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2022 - 09:50
Frigorífico indenizará empregado que sofre de epilepsia após acidente
A queda de carcaça sobre sua cabeça causou trauma craniano.
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 10:21
Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial
A Constituição veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração no serviço público.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 13:53
Sindicato pode ajuizar ação sobre horas extras de bancários
Para a 3ª Turma, a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2019 - 12:07
Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização
O acidente não teve relação com o trabalho.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2019 - 11:27
Empresa não vai ressarcir técnico por despesas com celular particular usado em serviço
O empregado não comprovou as despesas efetuadas.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 12:42
Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A norma não trata expressamente da justa causa.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2018 - 17:28
Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência
A reclassificação não reduz salário se as funções exercidas e a agência não mudam.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2017 - 17:04
Balconista que não teve intervalo para amamentação receberá indenização por dano moral
A supressão do intervalo gerou angústia à mãe impedida de exercer seu direito.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2017 - 11:53
Justiça do Trabalho afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama
Além de estar em contrato de experiência, ela não comprovou que a empresa sabia da doença.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2016 - 09:26
Sexta Turma nega habeas corpus a acusado por tráfico de drogas na operação Suçuarana
O Habeas Corpus impetrado pela defesa do acusado pedia a revogação de sua prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2016 - 14:40
Amizade em rede social entre auxiliar de costura e testemunha não caracteriza suspeição
De acordo com os ministros, a troca esporádica de mensagens no Facebook e no WhatsApp não configura, por si só, amizade íntima que comprometa a legitimidade das declarações.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2015 - 10:32
Localizador de veículos obtém reconhecimento de vínculo com escritório advocatício
O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2015 - 13:46
Turma absolve CEF em ação de pintor contra construtora de casas populares
A Turma afastou a hipótese de terceirização na contratação de empreiteira para o programa Minha Casa Minha Vida
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 09:39
Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral
STF irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 16:00
Frentista é demitida, perde o bebê e recebe indenização do empregador
Empresa justificou demissão pelo excesso de faltas, chegando afirmar que desconhecia gravidez
