Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Suspensão do fornecimento de água. Inadimplemento. Débitos antigos e já consolidados. Impossibilidade.

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STF indefere liminar em habeas corpus para condenado por roubo de bicicleta

Gestante ganha estabilidade em ação ajuizada sete meses após o parto

Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007

Regulamenta a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Execução. Penhora. Bem do casal. Precedentes da Corte.

Tempo de serviço no exterior não gera indenização

Câmara adia votação de projetos de segurança

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Nulidade do título. Inocorrência. Taxa de juros de longo prazo (TJLP). Utilização. Admissibilidade. Juros. Capitalização mensal. Cabimento. Súmula 93 do STJ.

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Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Comissão aprova regras para construção de presídios

CVC condenada a indenizar juiz federal cujo "pacote" de lua-de-mel virou um "embrulho"

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Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

Um inventário de 23 anos e um processo onde idosos não têm preferência na tramitação