Considerada fraude à execução a alienação de bens de executado somente depois de já citado para responder à ação executória

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região conclui que não houve fraude à execução por alienação de imóvel que se deu antes da citação de executado e, conseqüentemente, a turma não decretou a anulação da venda do imóvel, conforme solicitado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

Inquéritos contra parlamentar mineiro são arquivados

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Parcelamento de férias pode ser garantido a todos os trabalhadores

Projeto prevê punição para quem discriminar consumidor

Projeto fixa reajuste único de serviços de telefonia

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

Documentos poderão conter tipo sangüíneo

Comissão aprova assento especial em estação de transporte

Mantida condenação a portador de dólar falso

Projeto prevê incentivo para quem contratar estudante

É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

PEC torna o voto facultativo para idoso e deficiente

Trabalho aprova uso de crédito do FGTS para habitação

Empregado licenciado perde férias, mas recebe um terço do salário

Rádio Justiça-Revista fala sobre crimes na Internet

Merck começa a reembolsar consumidores do Vioxx amanhã

BRASÍLIA - As farmácias brasileiras começam nesta sexta-feira a reembolsar os consumidores que tiverem em casa caixas ou cartelas do medicamento antiinflamatório Vioxx.

Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.

Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos.

CPMF. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial. Liminar. Posterior cassação. Efeitos. Correção monetária, juros de mora e multa em período acobertado por liminar.

Admissibilidade. MP 2.037/2000. In/SRF 89/00. Art, 63, § 2º da lei 9.430/96. Não incidência. Princípio da especificidade. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência.