Tacógrafo pode se tornar obrigatório em todos os veículos

De acordo com o parlamentar, a instalação em todos os veículos permitirá a verificação de abusos na velocidade, o que inibirá essa prática.

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Não fornecido vale-transporte cabe indenização substitutiva

Se a empresa não concede vale-transporte a nenhum empregado, por "praxe empresarial", desnecessária a prova de que o reclamante solicitou e a empregadora se recusou a fornecer o vale.

TJ isenta deficiente de ICMS

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Afastada restrição etária para matrícula em processo seletivo de escola fundamental de instituição de ensino superior

Devida pensão por morte à viúva

Não incide INSS sobre acordo que reconhece relação de trabalho doméstico sem vínculo empregatício

Receber auxílio dos colegas nas novas funções não retira direito a salário de substituição

Recurso que não ataca fundamentos da sentença não é conhecido

Verba proveniente de seguro por acidente não é alcançada pela impenhorabilidade

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

Bem de família: apenas a sede da moradia em propriedade rural é impenhorável

Bens de fundação privada que recebe recursos públicos são penhoráveis

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Negada concessão de bolsa-escola a professores vinculados ao Ministério da Defesa

Justiça de Minas deixa aluna do ensino médio entrar na faculdade

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado