Procedimento investigatório do Ministério Público

Imputação da prática de crimes ao Prefeito Municipal

Contrato Bancário. Ação revisional de financiamento de veículo

Desnecessária produção de prova pericial contábil

Governo de SP quer transferir presos do PCC e investigar policiais corruptos

Governador Geraldo Alckmin teve reunião com a cúpula de segurança do estado para definir ações

Telexfree faz pedido de recuperação judicial

Objetivo é proteger os divulgadores; atividades estão bloqueadas há 94 dias

Agravos regimentais. Ministério público estadual.

Legitimidade recursal. Recurso especial. Comprovação posterior.

Liminar afasta do cargo secretária de Assistência Social de Pradópolis

Determina, também, o afastamento no emprego efetivo de assistente social, sem prejuízo do recebumento da remuneração referente ao seu cargo efetivo, até o desfecho final da ação

PGR questiona alteração de unidades de conservação na Amazônia

De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, eventual redefinição de limites deve ser tratada no âmbito do licenciamento ambiental

Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial

O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública.

STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária

A decisão foi unânime.

Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

1ª Turma nega HC a advogado acusado de apropriar-se de pensão paga a sua cliente

CCJ aprova PEC que aumenta poderes do Ministério Público

Prefeitura não pode bancar defesa pessoal de agente público

Interrompido julgamento de habeas-corpus de acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Empresas que vendem para a Zona Franca de Manaus são isentas de PIS e Cofins

Para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para estabelecimentos da Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro.

Empresas e cooperativas podem adiar assembleias e promover votações à distância por causa da pandemia

Os acionistas também poderão participar e votar à distância, a depender de regulamentação pelos órgãos responsáveis.

Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado

Multa por descumprimento é R$ 1 mil por dia.

TJ aceita denúncia contra juiz aposentado acusado de homicídio

Com a decisão, o réu passa a responder a processo criminal e tem o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa

Negada soltura de suposto envolvido na fraude do leite

Acusado estaria adicionando água e produtos químicos - ureia e formol - ao leite

Justiça decreta preventiva e prefeito licenciado é preso

O prefeito foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, fraude à licitação, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro