Procedimento investigatório do Ministério Público

Imputação da prática de crimes ao Prefeito Municipal

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Imputação da prática de crimes ao Prefeito Municipal. Artigo 1º, V e XIV, do DL nº 201/67. Proposta de arquivamento pela PGJ, pela ausência de elementos suficientes que justifiquem o seu prosseguimento. Acolhimento. Arquivamento homologado.(TJSP - Procedimento Investigatório do Mp (PEças de Informação) / Crimes de Responsabilidade nº 0052679-55.2015.8.26.0000 - Itatiba/SP - 2ª Câmara de Direito Criminal - Rel. Bandeira Lins - J. 24.08.2015 - ...

Palavras-chave: Procedimento Investigatório Ministério Público Prática de Crimes Prefeito Municipal