Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos recursos.

Corregedor-Geral anuncia alteração no trâmite dos inquéritos policiais

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Decreto-lei 911/69. Alteração dada pela Lei 10.931/04. Purgação da mora.

Vencimento antecipado. Revogação da decisão. Permissão de pagamento somente das parcelas em atraso. Possibilidade. Recurso improvido.

Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade não verificada. Trancamento da ação penal. Recebimento da acusação. Fundamentação. Desnecessidade.

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Estado do Rio e professora são condenados por puxão de orelha

Ação pelo rito ordinário

Promotor vai acompanhar apuração de crime de racismo em hipermercado

Segundo a denúncia, o menino foi obrigado pelos seguranças de um supermercado a tirar a roupa para provar que não havia roubado nada. O garoto estava com a nota fiscal do que havia comprado

Arquivado inquérito contra o governador de Santa Catarina

Processual Civil. Agravo Interno no Conflito de Competência

Competência do Juízo Trabalhista.

Indevida Inovação Recursal. Execução Individual de Sentença em Ação Civil Pública

Agravo Interno no Recurso Especial.

STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15

A decisão é da 4ª turma.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Recuperação Judicial

Processual Civil.

Homem acusado de tráfico de drogas é condenado 46 dias após prisão em flagrante

Ele terá de prestar serviços à comunidade.

Ministério Público sugere que depoimento de Lula ao juiz Sérgio Moro seja sob sigilo

Petista quer transformar o interrogatório em ato político.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Processual Civil.

Apelação. Ação de Execução. Fornecimento de Água

Sentença que extinguiu o feito, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, ambos do CPC/73.

Ordem dos Advogados do Brasil requer e INSS retoma pagamentos de RPVs e precatórios

Após requerimento da OAB no início de maio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que está novamente autorizado pelo Tesouro Nacional a realizar pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor oriundos dos Tribunais de Justiça estaduais até o limite de R$ 229 milhões.

Autarquia deve indenizar servidor vítima de assédio moral no trabalho

O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era constantemente ofendido pelo gerente de departamento, seu superior hierárquico

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Extinção do processo por abondono da autora

Justiça condena CBTU a indenizar esposa de passageiro morto em queda de trem

Segundo a autora, a vítima sofreu traumatismo craniano que ocasionou o falecimento