Honorários têm natureza alimentar na habilitação de falências

STJ assegurou natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos

Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé

Apuração da conduta do advogado e sua eventual responsabilização solidária devem ocorrer em ação própria

Segunda Seção julga recursos repetitivos sobre ações contra seguradoras

Estão na pauta da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois recursos especiais que tratam de ações contra seguradoras em caso de acidente automobilístico

TV Globo indenizará por número de celular divulgado em novela

Número foi coincidentemente mostrado em uma cena da novela ?Sabor da Paixão?. Indenização será de R$ 19 mil

Companhia de gás deve indenizar petroquímica Braskem por falha no fornecimento

A Braskem recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Vedação a indenização de concubina segue lógica jurídica do Código Civil

Responsabilidade civil.

Transação extrajudicial perfectibilizada entre vítimas e seguradora.

Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Indeferimento. Cabimento. Títulos não aceitos.

Hipótese em que a credora pretende a execução de duplicatas, mas apresentou apenas as notas fiscais e os instrumentos de protestos, deixando de exibir os comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias pelo sacado - Desatendimento dos requisitos previstos no art. 15 da Lei 5.474/68 - Comprovação da entrega no curso do feito não é possível por se tratar de fator externo aos títulos executivos - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Inexistência de título executivo - Petição inicial indeferida, cabendo a cobrança da dívida pelos meios próprios - Recurso provido.

Execução. Arrematação. Nulidade. Inocorrência.

Intimação de credores com penhoras preferenciais e de suposto condômino de imóvel em estado de indivisão - Desnecessidade - Em face da sistemática específica do processo executivo na matéria, apenas em relação ao devedor a lei instrumental civil exige a intimação pessoal quanto à realização de hasta pública - Não havia, na época da arrematação, alienação de parte ideal do imóvel dos devedores - O que havia era uma penhora decorrente de crédito trabalhista, averbada à margem da matrícula imobiliária, e que atingia a parte ideal correspondente a 2% do bem - Credor pediu a redução da penhora a 98% do bem e a respectiva hasta pública - Ainda que não fosse assim, falece legítimo interesse ao devedor para invocar nulidade por tal motivo.

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

OAB da Bahia pune mais de 150 advogados

Posse. Liminar. Restabelecimento em ação de reintegração de posse. Cabimento. Decisão anterior ficou irrecorrida e o imóvel não foi desocupado pelos réus.

Posse. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior da autora demonstrada pelo constituto possessório.

Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação anulatória de duplicatas mercantis.

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

Hipoteca judiciária. Inocorrência.

Decisão mantida. Recurso desprovido.

Petição inicial. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais. Pretensão de obrigar o Banco-réu a cumprir ordem judicial concedida em ação anterior entre eles disputada.

Inadmissibilidade - Sentença proferida naqueles autos, e que transitou em julgado, determinou a exclusão do nome da autora de órgãos de proteção ao crédito e condenou o Banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Execução. Extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC, por não haver expressa manifestação do credor sobre o interesse no prosseguimento. Presunção de satisfação da execução.

Inadmissibilidade - Não há como presumir a quitação pelo executado da dívida excutida - Existência de petição anterior da parte credora, demonstrando interesse em cobrar o valor restante, não abarcado pelo depósito efetuado pela parte devedora - Afastamento da sentença que extinguiu a execução - Recurso provido.

Negado recurso de governador contra remessa de processo para primeira instância

O governador é acusado de crimes de responsabilidade supostamente cometidos em 2010, quando exercia o cargo de prefeito de João Pessoa – delitos que, em tese, não guardam relação com o exercício do atual mandato nem foram praticados pelo denunciado como governador.

Recurso especial repetitivo. Brasil telecom. Contrato de participação financeira.

Legitimidade passiva. Dividendos.