Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

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Justiça Federal assina convênio com a Estadual

TRT potiguar deverá elaborar nova lista tríplice para promoção de juiz

Conselho abre processo contra mais 11 deputados

Bungee jump pode virar contravenção penal

TJMG condena Unimed a cobrir quimioterapia (Ap. Cv. 456759-5)

Há 5 anos, Judiciário gaúcho já autorizava aborto por anencefalia

TJ mantém bloqueio de bens de Maluf

Lei nº 10.787, de 25 de Novembro de 2003.

Prorroga o prazo do art. 1º da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

Trabalhabilidade (também) Emprega + Mulheres

A partir do momento em que se fala em qualificação para o trabalho, abre-se um novo leque de promessas que, mesmo conscientes de que para bem laborar precisa-se de ambiente seguro, igualmente se sabe que o estímulo à qualificação profissional bordeará infinitas outas possibilidades.

A capacidade postulatória dos animais

Por Renata Belmonte.

Atraso da parte à audiência. Cerceamento de defesa não configurado.

Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências.

Mandado de segurança. Concurso público. Inscrição.

Requisito. Idade mínima.

Mandado de segurança individual. Policial militar aposentado.

Desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos.

Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito.

Direito pessoal.

Recurso de apelação cível. Ação de rito ordinário de devolução e levantamento de depósito bancário.

Recurso improvido. Sentença mantida.

Furto de objetos. Estacionamento. Depósito. Dever de guarda. Ressarcimento devido. Dano moral.

O estabelecimento comercial que disponibiliza o estacionamento para seus clientes assume o dever de guarda e proteção sobre os bens destes, respondendo por furtos ocorridos nas suas dependências.

Caso Ágatha: testemunha-chave afirma que tiro partiu de policiais militares e que não havia confronto

Audiência encerrou fase de oitivas; acusação está confiante de que réu será levado ao tribunal do júri.