Atraso da parte à audiência. Cerceamento de defesa não configurado.

Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT12ªR Acórdão-5ªC RO 01234-2009-036-12-00-5 ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há no ordenamento jurídico norma legal que estabeleça ou permita a tolerância de atraso às audiências. Neste caso, cabe ao juiz permitir ou tolerar o atraso da parte, ao seu alvitre. No entanto, como bem adverte Manoel Antônio Teixeira Filho, a tolerância de alguns minutos, a cada audiência, deve ter regramento por parte do magistrado e deve ser ...

Palavras-chave: Atraso da parte à audiência