Apelação cível. Indenização. Compra em supermercado com cheque sem fundo endossado. Responsabilidade do endossante relativamente incapaz. Ato anulável não desconstituído. Validade. Dívida não negada.

Recurso de apelação de improcedência de pedido de indenização por dano moral, por inscrição em cadastro de inadimplentes, decorrente de compra realizada com cheque sem fundos endossado pela compradora, ora apelante.

Prescrição. Acusado idoso. Redução do prazo.

Penal. Prescrição. Continuidade deletiva.

Bancada feminina quer barrar flexibilização da pensão alimentícia no Código de Processo Civil

Deputadas esperam que relator altere texto para impedir que o novo CPC seja aprovado com mudanças nas regras para o pagamento da pensão

Presidente reitera prioridades dentro do novo CPC

O presidente da OAB reafirmou a posição da entidade referente às conquistas pela advocacia dentro do projeto

Juiz acusado de morte de colega revela bastidores do crime organizado no ES

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas para ingresso na carreira da Magistratura, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

TSE nega direito de resposta à Coligação de Dilma contra acusação de aumento na conta de luz

O Ministro negou suspensão de propaganda supostamente irregular pruduzida pela coligação do candidato a Presidência da República José Serra.

Regime. Progressão. Crime hediondo. Possibilidade.

Com o advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do parágrafo primeiro do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, o regime inicial de cumprimento de pena para os crimes hediondos será o fechado, sujeito, portanto, à progressão - Pleito ministerial prejudicado.

Mantida ação penal contra ex-procurador acusado de desvio de recursos públicos em Belo Horizonte

 Suposto desvio teria sido de R$ 5.092.116,69

AGU: parecer não indica apoio a proposta de honorários

Luís Inácio Adams afirmou que a decisão é do Congresso e que o parecer diz se possível e não que é legal

Ministra nega liberdade a presidente do TJ de Rondônia, preso em operação da Polícia Federal

Acusada de participar de rede de prostituição é solta

FORTALEZA - A pernambucana Francisca Cristiane Lima de Oliveira, de 32 anos, foi solta por determinação da Justiça Federal.

Assentamento na Paraíba encerra o mais longo conflito de terra no país

Área em Barra das Antas viu o nascimento das Ligas Camponesas

Local de trabalho inadequado. Indenização por danos morais. Valor atribuído à indenização por danos morais.

Se a empresa submete o trabalhador a condições de trabalho impróprias e degradantes corre o risco de contrair a obrigação de compensar os danos morais daí decorrentes. A fixação da indenização por danos imaterial deve obedecer aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa.

Assédio moral. Indenização.

Envio de torpedos a clientes pela Oi é considerado abusivo pelo STJ

Operadora pode receber multa diária de R$ 10 mil se insistir na prática

Motorista de ônibus poderá ter de apresentar certidão criminal negativa

Objtivo é evitar que pessoas com antecedentes criminais exerçam profissão de motorista

Honorários de advogados públicos geram polêmica no novo CPC

Percebimento dos honorários de advocatícios caracteriza um direito e prerrogativa da profissão de advogado, portanto os advogados públicos federais devem recebê-los

Debate sobre depósitos adia votação do Código Penal

Pronto para ser votado no plenário da Câmara, o projeto do novo Código de Processo Civil será analisado somente na próxima quarta

Consumidor não leva danos morais por cobrança indevida de R$ 1,72

Desembagador negou seguimento ao recurso, mantendo assim a decisão de primeiro grau, que não concedeu os danos morais