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Pacto sunt servanda e rebus sic stantibus e a nova visão do contrato social sobre direitos e deveres constitucionalizados na defesa do meio ambiente economicamente sustentável

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Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007

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Prêmio para o "dedo duro"

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Medida Provisória nº 226, de 29 de Novembro de 2004.

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A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Gratuidade da Justiça pelo novo Código de Processo Civil

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Separação de poderes e a evolução dos julgamentos do supremo tribunal federal em mandado de injunção.

Mandado de Injunção, haja vista ser esse instituto de criação nacional, e o Supremo Tribunal Federal

Sem prejuízo do livre entendimento do magistrado, a sentença judicial baseada em laudo técnico perical deve ater-se, limitar-se e fundar-se nesse ato médico científico, e não ser uma avaliação jurídica do fato.

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A responsabilidade dos Blogs frente à nova era da imprensa

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Noções de direito internacional público: denominações, divisão, fundamentos, teorias, existência, sanção e domínio

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Em liberdade, Suzane pediu cidadania alemã