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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 11:04
É válida concessão de drawback a empresa que participa de licitação internacional de organização privada
Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da Lei 11.732/2008, afastando-se a regência da Lei 8.666/1993.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 12:19
Superior Tribunal de Justiça tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico
A corte entendeu que não houve conduta dolosa dos profissionais, que estariam somente exercendo sua atividade profissional.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2016 - 11:11
Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2023 - 10:09
Ex-prefeito Mirante do Paranapanema é condenado por descumprir lei de licitações
Constatadas irregularidades em 86 ocasiões.
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2019 - 10:58
Comissão de Constituição e Justiça aprova dispensa de licitação para contratação de advogados
A proposta segue para votação no plenário.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 10:03
Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão que considerou descabido o município de Bento Gonçalves (RS) pagar por serviços de terraplanagem subcontratados sem autorização, sob o fundamento de violação ao artigo 72 da Lei 8.666/1993.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 15:30
Segunda Turma reafirma dispensa de litisconsórcio em ação de improbidade e mantém condenação de ex-prefeito
O ex-prefeito foi condenado em razão da dispensa indevida de licitação.
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Doutrina » Civil Publicado em 15 de Maio de 2023 - 13:47
Medida Provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
Por Isabela da Rocha Leal.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 11:41
Ex-governador é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia
O ministro reconheceu violação ao inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), condenando I. R., os servidores envolvidos e a empresa contratada às sanções previstas no inciso II do artigo 12 da mesma lei. As penas serão fixadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2015 - 14:41
Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP
A Turma também manteve as penas de perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar e receber benefícios públicos
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 10:43
Petrobras responderá por créditos devidos a eletricista terceirizado
Segundo a SDI-1 do TST, cabe à estatal demonstrar que fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviço.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Março de 2016 - 16:35
Execução. Título Executivo. Inexigibilidade. Responsabilidade subsidiária
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Maio de 2021 - 13:45
CPI da Covid: Leis e MPS agilizam ações de gestores na pandemia
Compras de insumos e contratações são permitidas por lei, mas seguem sendo fiscalizadas.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 14:13
Justiça condena ex-prefeito de Angatuba por crime de licitações
A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses de detenção.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2018 - 09:37
Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade
Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 11:33
Mantido decreto de prisão contra ex-prefeito por dispensa indevida de licitação
A decisão se deu durante o recesso forense. Segundo a ministra, não foram demonstrados fundamentos para o deferimento do pedido de urgência apresentado por meio de habeas corpus.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2018 - 11:06
Negado trancamento de ação contra denunciado por suposta fraude em obras no metrô de São Paulo
De forma unânime, o colegiado entendeu que a denúncia preencheu os requisitos da legislação penal e, portanto, deve ter prosseguimento regular.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Março de 2015 - 15:43
Terceirização Trabalhista. Entidades Estatais
Necessidade de Comprovação de Conduta Culposa no Cumprimento das Obrigações Lei 8.666
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 11:55
STF suspende multa a advogado que atuou em licitação considerada irregular pelo TCU
De acordo com o TCU, houve direcionamento da licitação do imóvel por meio do excesso de especificações do objeto licitado, o que fez com que apenas uma das dez empresas interessadas apresentasse proposta. O advogado emitiu parecer na qualidade de consultor jurídico do Crea-SP.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 10:48
Universidade federal é condenada por dispensa coletiva de motoristas terceirizados
Para a 6ª Turma, a administração pública deveria ter fiscalizado o pagamento das verbas rescisórias.