Execução. Título Executivo. Inexigibilidade. Responsabilidade subsidiária

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAEXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.A invocação genérica de vulneração dos artigos 2º, 5º, incisos II, 22, incisos I, 60, inciso III, § 4º, e 102, § 2º, inciso III, da Constituição Federal , em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ...

Palavras-chave: CF CLT Execução Título Executivo Lei das Licitações e Contratos Administrativos