Medida Provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações

Por Isabela da Rocha Leal.

A nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) entraria em vigor em 1° de abril de 2023, mas não foi isso que aconteceu. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP n° 1.167/2023) que prorroga até 30 de dezembro de 2023 a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o Regime Diferenciado de Compras (Lei n° 12.462/11) e a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/02).A nova Lei de Licitações, que entrará em vigor de forma exclusiva no final ...

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