Responsabilidade civil. Morte do pai. Dano moral e material à esposa e filhos.

Afirmação do acórdão de que os autores não comprovaram dano material. Impossibilidade de revolvimento de prova.

Processo civil. Revogação de procuração do advogado pela parte.

Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade.

Civil e processual. Colisão. Aumento do risco.

Automóvel dirigido por pessoa inabilitada.

Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Furto de veículo.

Estacionamento. universidade pública. prescrição quinquenal. redução do prazo prescricional para três anos. ocorrência.

TJ considera constitucional lei que autorizou privatização de esgoto

Lei foi responsável por conceder autorização ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto

Suspensa lei de Santo Antônio da Patrulha que proibiu sacolas de plástico

O texto da Lei foi proposto no âmbito do Legislativo local e, no entender do Prefeito Municipal, autor da Ação, impõe ao Executivo a tomada de providências administrativas, o que ofende a Constituição Estadual

Comercial e processual civil. Falência. Arrecadação de bens.

Impugnação por ex-empregado reclamante. Penhora e execução trabalhista preexistentes à quebra. Síndico que oferece resistência à liberação do bem arrecadado.

Processo civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento.

Ressarcimento de dano material. Cumulação. Possibilidade.

Tributário. Imposto de renda.

Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria.

Indeferida liminar em HC que alegou princípio da insignificância

A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100858) ajuizado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Projeto propõe venda de antibióticos só com receita médica

Com a finalidade de coibir o excesso do uso de antimicrobianos (antibióticos), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) examinará em sua reunião desta quarta-feira (16), substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para exigir receita médica, com retenção, nas farmácias e drogarias para a venda desse tipo de medicamento.

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

STJ rejeita recurso de Maluf sobre pedido de indenização por danos morais ao Grupo Estado

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Aneel pede ação das distribuidoras contra apagões no referendo do desarmamento

Negada liminar a acusado de desviar valores de fundo

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

Inscrições para o Fórum no TST são prorrogadas até o dia 19

Foram adiadas para até o dia 19 de março as inscriçôes para o "Fórum Internacional sobre Direitos Humanos e Direitos Sociais".