Lei que dispensava autorização para corte de árvores públicas é inconstitucional

Justiça americana decide que Kazaa é legal

Intervalo da Mulher. Artigo 384 da CLT

Recurso de Revista interposto sob a égide da LEI N.º 13.015/2014.

Empresa que não possui empregados não é obrigada a pagar contribuição sindical

Somente empresas que possuem empregados são obrigadas ao pagamento da contribuição sindical patronal.

Administrativo. Transporte interestadual de passageiros sem autorização.

Multa e despesas de transbordo.

Medida Provisória nº 441, de 29 de Agosto de 2008

Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de

STF decide que beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais

A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.

Gerente de loja não consegue hora extra por exercício de cargo de gestão

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Juízo Prévio de Admissibilidade do Recurso de Revista. Lei 12.015/2014

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Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Matéria infraconstitucional

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Sucessão Digital e Legacy Contact

O presente artigo discorre sobre a sucessão digital e o legacy contact.

Justa Causa. Ato de Improbidade. Apropriação Indébita

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Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

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A CLT, O Home Office e suas contradições

O modelo home office, adotado perante pandemia, é alvo de grandes discussões na esfera trabalhista.

Horas Extras. Jornada de 12 por 36 horas. Previsão em Instrumento Coletivo. Feriados em dobro

"É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados"

A evolução do trabalho versus a engessada legislação brasileira

Por André Almeida.

Empresa de tecnologia pagará horas extras por suprimir intervalo intersemanal

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Concurso Público. Conselho de Fiscalização Profissional

Recurso de Revista. Negativa de Prestação Jurisdicional

Recurso de Revista. Artigo 896, § 2º, CLT. Súmula nº 266 do TST

Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos

Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos