Juízo Prévio de Admissibilidade do Recurso de Revista. Lei 12.015/2014

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.

1. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. LEGALIDADE. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa nem usurpação de competência. Essa decisão é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT. Ausente violação ao artigo 5°, inc. LV, da Constituição da República. Imposição de multa por litigância de má-fé.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Palavras-chave: CLT CF Justiça do Trabalho Recurso de Revista Agravo de Instrumento