Concurso Público. Conselho de Fiscalização Profissional

Recurso de Revista. Negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NATUREZA AUTÁRQUICA - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE . Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 19 da Lei n. 5.905/1973, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (alegação de violação aos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 445, ...

Palavras-chave: Concurso Público CPC CLT CF