Recurso de Revista. Artigo 896, § 2º, CLT. Súmula nº 266 do TST

Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRÉDITOS DA UNIÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto em fase de execução de sentença quando a parte não logra demonstrar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.2. A discussão relativa à preservação de créditos da União ...

Palavras-chave: CLT CF Súmula TST Recurso de Revista