Apelação cível c/c reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Morte de servidor público. Pensão requerida por genitora.

jus a pensão, nos moldes do que preconiza o artigo 245 da Lei complementar 04/1990.

TJ confirma incorporação de cesta-alimentação e abono em aposentadoria

aos inativos, e rebateu a vedação da extensão de abonos e vantagens de qualquer natureza, previstos em lei, aos inativos

STF mantém aplicação da Ficha Limpa a políticos condenados antes de 2010 por abuso de poder

aplicação da lei. Na sessão, Luiz Fux, presidente do TSE, disse que medida anularia julgamento.

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

Tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284 do STF. Crédito-prêmio. IPI.

A falta de especificação dos dispositivos de lei federal tidos por violados implica em deficiência

Liberdade condicional em crime de associação para o tráfico só após dois terços da pena

equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena

Recurso criminal - Crimes contra a ordem tributária.

, comparecendo aos chamados do juízo - motivo que objetivava a garantia de aplicação da lei penal, portanto, ausente.

Ação de prestação de contas. Competência da Justiça do Trabalho. Ação específica da Lei Adjetiva Civil, a cuja disciplina processual se encontra adstrita, a Justiça do Trabalho não tem competência.

Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário interposto contra decisão proferida pelo MM.º juízo da Vara do Trabalho de Araguari-Mg em que figuram como recorrente JOÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA e como recorrido LUIZMAR MACHADO.

Proibição de buscas abusivas em escritórios de advocacia é publicada no Diário Oficial da União

derrubados pelo Congresso à Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, que reforma o Estatuto da Advocacia.

Mantida prisão de homem que possuía em guarda 26 veículos irregulares

vida, encontrando-se totalmente à margem da legalidade, em imensurável desrespeito à ordem social e ao cumprimento da lei", encerrou o relator.

Ensino médio é necessário para matrícula

conclusão do ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Violência doméstica contra a mulher em tempos de pandemia: uma análise acerca da efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha na comarca de Presidente Kennedy/ES nos anos de 2020/2021

da diminuição dessas Medidas. Será também abordada a lei 11.340/2006, criada com o propósito de

Crime de difamação (art. 21 da Lei 5250/67). Réu que, no curso da ação penal, assumiu o cargo de prefeito municipal. Superveniência da competência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar o feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal nº 470.689-0, da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Jonatas Felisberto da Silva.

Descontos indevidos. De acordo com o art. 462 do Texto Consolidado, é vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo

Este dano, todavia, deve corresponder àquele causa por dolo ou culpa grave, devidamente comprovada. Nada obstante, se as convenções coletivas acordadas entre as categorias profissional e econômica, prevêem a possibilidade de descontos relativos a danos decorrentes de acidente de trânsito, quando comprovada a culpa por laudo pericial oficial, no qual deve conter, inclusive, avaliação das condições mecânicas do veículo, o desconto somente poderá ser efetivado se preenchidos os requisitos previstos na cláusula normativa.

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a

Embargos infringentes e de nulidade. Pesca praticada fora dos limites permitidos pela legislação de regência. Art. 34, inc. II, da Lei 9.605/98. Insuficiência de provas acerca da exata localização da embarcação do acusado.

Cuida-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos por PEDRO MANOEL MACHADO contra acórdão da Oitava Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

Prazo para PT apresentar substituto de Lula como candidato à Presidência termina nesta terça-feira

Ao rejeitar candidatura do ex-presidente com base na Lei da Ficha Limpa, Tribunal Superior

OAB pede cancelamento de súmulas do STF em desacordo com o novo Código de Processo Civil

súmulas encontram-se em desacordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Falha na observância de regras do concurso não gera indenização

É cediço que o edital de concurso público faz lei entre as partes, visando resguardar a isonomia