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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 19:45
Comissão de Trabalho rejeita uso do FGTS para construção da casa própria
Na prática, a medida beneficiaria apenas as camadas mais favorecidas da população
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 19:15
Prestação de serviço em caráter personalíssimo não significa contrato de trabalho
Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 16:30
Manifestantes se reúnem em SP pela legalização da maconha, aborto e do casamento igualitário
Pessoas ocuparam o Elevado Costa e Silva com atividades diversas para debater os temas
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2013 - 12:15
Senado aprova minirreforma eleitoral em votação simbólica
Segundo o senador Romero Jucá, autor do projeto, as novas medidas garantirão maior igualdade na disputa eleitoral
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 18:30
TJ nega substituição de pena a condenado por dirigir alcoolizado
O juíz indeferiu substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por pena de multa
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 14:00
Comissão aprova tempo máximo de 20 minutos de espera em emergências
Objetivo da proposta é minimizar sofrimento de quem procura atendimento de emergência
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 15:15
Servidor que assumiu novo cargo antes do prazo deve ressarcir MPDF por curso de especialização
Obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 11:15
Alto custo emperra alternativas ao uso de cobaias em testes de laboratórios
O tema é sensível por envolver questões éticas e morais à prática adotada pela comunidade científica
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 13:10
Introdução irregular de cigarros no território nacional.
Enquadramento. Princípio da insignificância jurídica.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2013 - 10:30
Senado aprova MP do Mais Médicos
Pelo texto, caberá ao Ministério da Saúde emitir o registro provisório para que médicos estrangeiros possam trabalhar no Mais Médicos, deixando de ser uma atribuição dos conselhos regionais de Medicina
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 16:00
Regulamentação das universidades comunitárias pode ir à sanção presidencial
PL foi aprovado por unanimidade pelo CCj e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2013 - 11:20
Habeas corpus originário.
Modificação de competência.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 14:45
Mãe só tem direito a pensão por morte de filho militar do Exército se comprovar dependência econômica
Na ausência de cônjuge ou companheiro, filho, enteado ou menor sob sua guarda, é devido à mãe e ao pai o benefício de pensão por morte
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 13:20
Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar.
Alegada inexistência do pacto.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 18:30
Recurso com assinatura digital de advogada que não consta na petição é válido
Petição elaborada deveria ser assinada por ele próprio por meio físico ou por eletrônico caso contrário o documento não seria autêntico
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 15:45
Plenário vota por regras para direito de resposta a matéria ofensiva
Projeto disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 10:45
Gestores jurídicos de Goiás têm direito à progressão
Governo de Goiás terá que conceder progressão a gestores jurídicos do funcionalismo público. A progressão beneficia cerca de 20 advogados que receberão aumento salarial de 8%
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2013 - 11:00
OGX pagará R$ 3 milhões por operação não autorizada
Cade entendeu que houve ?gun jumping? no ato de concentração que trata da aquisição, pela OGX, de 40% da participação da Petrobras
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 15:15
Desmatamento gera dano moral ambiental
Réu foi condenado em primeira instância a reparar os danos ambientais, com apresentação de projetos de recuperação e sua consequente implantação
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 18:00
Desenvolvimento Urbano aprova regras para manutenção e segurança de edifícios
PL 3370/12 prevê que, para edifícios com até 20 anos, a inspeção deve ocorrer a cada cinco anos. Para prédios mais antigos o intervalo cai para três anos. O texto também não distingue entre condições estruturais e sistemas de segurança contra incêndio e dos elevadores
