Habeas corpus originário.

Modificação de competência.

EMENTA HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N.º 201/1967. 1. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DADENÚNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 2. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR IMPEDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO NÃO DEMONSTRADO. 3. ORDEM DENEGADA. 1. O regime jurídico de validade ...

Palavras-chave: condenação ex-prefeito recursos públicos promoção pessoal habeas corpus