Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência

Norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06.

TJRS muda entendimento sobre ações de vale-pedágio e restringe legitimidade para pedidos de indenização

Decisão da 12ª Câmara Cível impõe novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário

Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária incidente sobre vale-transporte pago habitualmente em pecúnia.

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes

Após 3 anos, lei sobre acessórios ainda causa multa indevida

Instituída há três anos, resolução que regulamenta o uso de acessórios em carros ainda gera equívocos

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

A Regra de Pensão da Emenda Constitucional nº 103/19 vale nos municípios e estados?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador

Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto

Juiz cassa liminar da Companhia Vale do Rio que contestava julgamento do Cade

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Pagamento em pecúnia.

Pretensão de integração ao salário. Natureza indenizatória.

Equipamento de segurança libera Vale do pagamento de adicional de insalubridade

O simples fornecimento pela empresa de equipamento de proteção individual não exclui a necessidade de pagamento de adicional de insalubridade ao empregado.

Vale alimentação dado por terceiro é integrado à remuneração do empregado

Justiça do Trabalho condena Vale do Rio Doce a indenizar inventor

A Companhia Vale do Rio Doce terá de pagar indenização a um empregado que aperfeiçoou peças dos

Justiça concede liminar contra lei anti-fretamento de Minas Gerais

) não possa autuar nem apreender nenhum ônibus da empresa com base na Lei que tenta impedir a

LEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

JT acolhe pedido de manutenção do pagamento de vale-transporte em dinheiro

O empregador que opta pelo pagamento em dinheiro de quantia destinada a prover o transporte de seus empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao contrato de trabalho e não mais poderá ser alterada em prejuízo dos trabalhadores.

Vale-transporte. Requisitos para concessão. Artigo 7º do Decreto nº 95.247, de 17/11/1987.

Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

Inventário não encerra? Quando vale a pena migrar do Judiciário para o Cartório Extrajudicial?

Inventário em Cartório é rápido e descomplicado para herdeiros em consenso. Com a assistência de Advogado, esse procedimento resolve em semanas o que na Justiça poderia levar anos, economizando tempo e evitando brigas.